Adjudicação compulsória extrajudicial

Adjudicação compulsória extrajudicial: como funciona, requisitos e vendedor falecido

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Índice

Resumo objetivo: o que você precisa saber sobre adjudicação compulsória extrajudicial

  • A adjudicação compulsória extrajudicial é o pedido feito no cartório de registro de imóveis para transferir o imóvel ao comprador que pagou e não recebeu a escritura, sem abrir ação na Justiça.
  • Ela foi criada pela Lei 14.382 de 2022, que incluiu o artigo 216-B na Lei de Registros Públicos, e foi detalhada pelo Provimento 150 de 2023 do CNJ.
  • Os requisitos principais são contrato firme, preço pago, recusa ou omissão do vendedor, advogado e prova do pagamento do ITBI.
  • O cartório notifica o vendedor, que tem quinze dias úteis para concordar ou apresentar impugnação com motivos.
  • Se o vendedor morreu, a notificação vai para o inventariante ou, sem inventário, para os herdeiros que o comprador identificar.
  • Havendo impugnação aceita, o caso pode ir para a Justiça, e por isso o contrato e os recibos precisam estar bem organizados.

Introdução: o contrato de gaveta que ficou parado por vinte anos

Seu Antônio comprou uma chácara de oito hectares nos anos 2000. Pagou tudo à vista, em dinheiro, e guardou o recibo numa pasta. O vendedor era um senhor idoso que prometeu passar a escritura “assim que o filho voltasse da cidade”. Os anos passaram, o vendedor morreu e a terra continuou registrada no nome dele.

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Hoje o filho do seu Antônio quer financiar um galpão e o banco pede a matrícula em nome do produtor. Seu Antônio pensou que teria de abrir um processo longo, caro e incerto. Foi quando me procurou, e eu expliquei que existe uma via mais curta: a adjudicação compulsória extrajudicial.

Neste artigo, explico como funciona a adjudicação compulsória extrajudicial, quais são os requisitos, o passo a passo no cartório, o que muda quando o vendedor faleceu e em que situações é melhor escolher a Justiça. Uso linguagem simples e exemplos de imóvel rural, que é o dia a dia dos meus clientes.

O que é adjudicação compulsória extrajudicial?

Segundo a Lei de Registros Públicos, a adjudicação compulsória extrajudicial é o procedimento pelo qual o comprador de um imóvel pede, diretamente ao cartório de registro de imóveis, a transferência da propriedade para o seu nome, quando o vendedor não passa a escritura definitiva. O cartório faz a análise dos documentos, notifica o vendedor e, se tudo estiver certo, registra o imóvel.

A grande vantagem da adjudicação compulsória extrajudicial é evitar o processo judicial quando não há disputa. A lei trocou a sentença pelo ato do registrador, que confere o contrato, a prova de pagamento e a notificação. Se o vendedor concorda ou não se opõe, o caminho costuma ser mais rápido do que a ação.

Qual é a diferença entre adjudicação compulsória judicial e extrajudicial?

Na via judicial, o comprador entra com uma ação, o vendedor é citado e o juiz decide. Na adjudicação compulsória extrajudicial, o pedido é feito no cartório, com advogado, e o registrador conduz o procedimento. A via extrajudicial só funciona bem quando não há uma briga séria sobre o contrato.

Se o vendedor apresentar uma impugnação com motivos plausíveis, como dizer que o preço não foi pago, o procedimento pode ser encerrado e o comprador terá de buscar a Justiça. Por isso, antes de escolher a via, é preciso avaliar a força da prova. Para entender o contrato que dá origem ao pedido, leia nosso conteúdo sobre a compra e venda de imóvel rural.

Quais são os requisitos da adjudicação compulsória extrajudicial?

Os requisitos da adjudicação compulsória extrajudicial vêm da lei e das normas do CNJ. Em resumo, o cartório costuma exigir os pontos a seguir.

  1. Um instrumento que prove a compra, como promessa de compra e venda, cessão de direitos ou documento de sucessão, sem direito de arrependimento.
  2. Prova de que o preço foi pago por inteiro, com recibos, comprovantes ou declaração de quitação.
  3. Prova de que o vendedor não passou a escritura, por notificação, tentativa de contato ou falta de resposta.
  4. Um advogado representando o requerente, com procuração.
  5. Certidões do distribuidor forense da comarca do imóvel e do domicílio do comprador, para mostrar que não há processo sobre o contrato.
  6. Comprovante de pagamento do ITBI, imposto municipal sobre a transferência.
  7. Matrícula atualizada do imóvel e, em imóvel rural, os documentos do cadastro, como o CCIR.

Se algum desses itens falhar, o cartório pode devolver o pedido com uma exigência, e o comprador terá tempo para corrigir. Na adjudicação compulsória extrajudicial, o que mais atrasa os meus clientes é a falta de prova do pagamento e a diferença entre a área do contrato e a da matrícula.

É preciso ter ata notarial?

A ata notarial é um documento feito em tabelionato de notas, em que o tabelião registra fatos, como a posse do comprador e o tempo de ocupação. Em muitos pedidos, ela ajuda a provar a situação, e algumas normas locais e cartórios a pedem. Confirme com o cartório do seu município se ele exige a ata.

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É preciso que o contrato esteja registrado?

Em regra, não. O contrato de gaveta pode servir, desde que prove a compra, o pagamento e a obrigação de passar a escritura. O registro do contrato ajuda, mas não é condição para pedir a adjudicação compulsória extrajudicial.

Como funciona a adjudicação compulsória extrajudicial passo a passo?

O caminho da adjudicação compulsória extrajudicial segue estas etapas, de forma geral.

  1. O advogado reúne os documentos e protocola o pedido no cartório de registro de imóveis da comarca em que fica a terra.
  2. O registrador confere o pedido e pode emitir uma nota de exigência, se faltar algo.
  3. O cartório notifica o vendedor, por correspondência com aviso de recebimento, por e-mail quando existir, ou por edital se ele não for encontrado.
  4. O vendedor tem quinze dias úteis para concordar ou apresentar impugnação com motivos e documentos.
  5. Sem impugnação, ou com impugnação rejeitada, o procedimento segue. O comprador comprova o pagamento do ITBI.
  6. O registrador decide o pedido, e, se for deferido, registra o imóvel no nome do comprador.

O prazo total da adjudicação compulsória extrajudicial depende do cartório, da localização do vendedor e de eventuais exigências. Por isso, não prometo datas ao cliente, apenas uma estimativa depois de analisar os documentos.

Adjudicação compulsória extrajudicial com vendedor falecido: como fica?

A morte do vendedor não impede a adjudicação compulsória extrajudicial. O direito do comprador vem do contrato e do pagamento, e não some com o falecimento. O que muda é quem o cartório notifica.

  • Se existe inventário aberto, a notificação em geral vai para o inventariante.
  • Se não existe inventário, o comprador pode indicar os herdeiros, e o cartório os notifica, desde que se comprove a morte e a ausência de inventário.
  • Se os herdeiros não forem encontrados, pode haver notificação por edital.

Em muitos casos, quando o preço foi pago antes da morte, o imóvel nem deveria integrar o patrimônio a ser partilhado, o que evita esperar o inventário. Mesmo assim, cada cartório tem sua prática, e a orientação de um advogado ajuda a escolher o melhor caminho. Se o vendedor deixou muitos herdeiros e há briga entre eles, a via judicial costuma ser mais segura do que a adjudicação compulsória extrajudicial.

O que é a impugnação na adjudicação compulsória extrajudicial?

A impugnação, na adjudicação compulsória extrajudicial, é a resposta do vendedor, ou dos herdeiros, que se opõem ao pedido. Ela precisa trazer motivos e, se possível, documentos, como a alegação de que o preço não foi pago por inteiro, de que o contrato foi desfeito ou de que há outro comprador.

O registrador pode rejeitar a impugnação quando ela for sem motivos, repetir argumentos já afastados em casos parecidos ou for claramente para atrasar. Se a impugnação for aceita e o comprador não a contestar, o procedimento é encerrado. Se o comprador discordar, o caso segue para o juiz corregedor do cartório, e depois pode ser necessária a ação judicial.

Quanto custa a adjudicação compulsória extrajudicial?

O custo da adjudicação compulsória extrajudicial reúne os honorários do advogado, os emolumentos do cartório, as despesas de notificação, as certidões e o ITBI. Cada estado tem sua tabela de emolumentos, e cada município tem sua alíquota de ITBI. Se a notificação precisar de edital, o comprador paga também a publicação.

Antes de agir

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Confirmar o melhor caminho

Peça ao cartório uma estimativa do valor do registro e à prefeitura a guia do ITBI. Assim você compara com o custo de uma ação judicial e decide com segurança. Para organizar a escritura e o registro depois da adjudicação, veja o nosso conteúdo sobre a escritura de imóvel rural.

Quais problemas mais travam a adjudicação compulsória extrajudicial em imóvel rural?

Na adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel rural, alguns problemas aparecem com frequência e podem travar o pedido.

  • A área do contrato não bate com a matrícula ou com o CCIR.
  • A matrícula não existe, ou o imóvel está dentro de uma área maior sem desmembramento.
  • O vendedor vendeu a mesma terra duas vezes.
  • A matrícula tem hipoteca, penhora ou indisponibilidade registrada.
  • O georreferenciamento está pendente ou foi feito com erro.

Antes de protocolar, peça a matrícula atualizada e compare com o contrato. Se o imóvel não tem matrícula, a adjudicação compulsória extrajudicial fica travada e o primeiro passo é outro, e o conteúdo sobre o imóvel rural sem matrícula explica as saídas. Se o problema for de área e cadastro, vale ler sobre a regularização de imóvel rural.

Quando é melhor escolher a ação judicial?

A ação judicial costuma ser a melhor escolha quando há disputa clara sobre o preço, quando existem vários herdeiros em conflito, quando o vendedor tem dívidas que podem atingir o imóvel, ou quando faltam documentos que só o juiz pode suprir. Também é a via natural se a impugnação já foi aceita pelo cartório.

Em casos simples, com contrato claro e prova de pagamento, a adjudicação compulsória extrajudicial tende a ser mais ágil. A escolha depende de uma análise do contrato, e nunca é só uma questão de custo.

Conclusão: a adjudicação compulsória extrajudicial é uma saída prática, se a prova estiver pronta

A adjudicação compulsória extrajudicial deu ao comprador de boa-fé um caminho mais curto para ter a escritura. Ela resolve o problema do contrato de gaveta sem a espera de um processo, desde que o pedido seja bem instruído e o vendedor, ou seus herdeiros, não se oponham com motivos.

O resultado depende das provas: contrato, recibos de todas as parcelas, matrícula atualizada, ITBI e prova da recusa ou da omissão do vendedor. Em imóvel rural, some a isso a conferência da área, do CCIR e do georreferenciamento, que são os pontos em que a maioria dos pedidos trava.

Se o vendedor morreu, não desanime. O direito do comprador continua, e o pedido pode ser feito contra o inventariante ou os herdeiros. Em contrapartida, se houver briga entre herdeiros ou dúvida sobre o pagamento, a Justiça pode ser o caminho mais seguro.

Procure um advogado antes de protocolar a adjudicação compulsória extrajudicial. Uma análise prévia do contrato e da matrícula evita o gasto com um pedido que o cartório devolveria, e coloca o seu direito no caminho certo para o registro em seu nome.

Perguntas frequentes sobre adjudicação compulsória extrajudicial

O que é adjudicação compulsória extrajudicial?

É o pedido feito no cartório de registro de imóveis para transferir o imóvel ao comprador que pagou o preço e não recebeu a escritura, sem ação judicial. O pedido é feito por advogado e segue o artigo 216-B da Lei de Registros Públicos.

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Quais são os requisitos da adjudicação compulsória extrajudicial?

Contrato firme, prova do pagamento do preço, prova da recusa ou da omissão do vendedor, certidões do distribuidor, comprovante de ITBI e matrícula atualizada. O pedido precisa ser feito por advogado.

É possível a adjudicação compulsória extrajudicial com vendedor falecido?

Sim. O cartório notifica o inventariante ou, se não houver inventário, os herdeiros indicados pelo comprador. Se não forem encontrados, pode haver notificação por edital.

Quanto tempo demora a adjudicação compulsória extrajudicial?

Depende do cartório, da localização do vendedor e de exigências. Sem impugnação e com documentos em ordem, costuma ser mais rápida que a ação judicial. Não existe prazo fixo.

O que acontece se o vendedor não responder à notificação?

Se ele não apresentar impugnação no prazo, o procedimento segue conforme as normas do CNJ. O cartório pode registrar a transferência, desde que o comprador cumpra as demais exigências, como o ITBI.

Preciso de advogado na adjudicação compulsória extrajudicial?

Sim. A lei exige que o pedido seja feito por advogado, tanto do comprador quanto do vendedor, quando for o caso.

Posso fazer a adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel rural?

Pode, desde que o imóvel esteja registrado e os documentos de área e cadastro estejam em ordem. Divergência de área, falta de georreferenciamento e ausência de matrícula são os problemas mais comuns.

Quando a adjudicação compulsória extrajudicial não é indicada?

Quando há disputa séria sobre o pagamento, conflito entre herdeiros, outra pessoa reivindicando a mesma terra ou documentos que só o juiz pode suprir. Nesses casos, a ação judicial costuma ser mais segura.

Quem paga o ITBI na adjudicação compulsória extrajudicial?

Em regra, o comprador, que precisa comprovar o pagamento ao município antes do registro. A alíquota e o valor variam conforme o município.

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