Resumo objetivo: o que você precisa saber sobre adjudicação compulsória
- A adjudicação compulsória é o caminho para obrigar o vendedor a passar a escritura, ou para que a Justiça ou o cartório transfiram o imóvel para o comprador que já pagou tudo.
- Ela serve a quem comprou por contrato de promessa de compra e venda, quitou o preço e não consegue a escritura porque o vendedor se recusa, sumiu ou morreu.
- O Código Civil garante ao comprador o direito de exigir a escritura e, se houver recusa, de pedir a adjudicação do imóvel.
- Há duas vias: a ação judicial e a adjudicação compulsória extrajudicial, feita no cartório de registro de imóveis desde a Lei 14.382 de 2022.
- Em imóvel rural, o pedido costuma exigir matrícula, CCIR, comprovante do ITBI e prova de que o preço foi pago.
- Sem documentos, sem prova do pagamento ou com disputa séria sobre o contrato, a via judicial costuma ser a mais segura.
Introdução: quando a terra é paga, mas continua no nome de outra pessoa
Dona Marlene e o marido compraram um sítio de dezoito hectares há mais de quinze anos. Pagaram em parcelas, com recibos assinados, e entraram na terra no mesmo mês. O vendedor prometeu passar a escritura “quando sobrasse um tempo”. O tempo passou, e hoje a matrícula ainda está no nome dele.
Quando o casal foi pedir financiamento para a lavoura, o banco exigiu a matrícula atualizada. Na hora de vender uma parte da área, o comprador exigiu a escritura. Os dois descobriram que, para a lei e para o cartório, o dono continuava sendo o vendedor, que agora mora longe e não atende o telefone.
Essa situação aparece muito no meu escritório. Para ela existe a adjudicação compulsória. Neste artigo, explico com palavras simples o que é a adjudicação compulsória, quem pode pedir, quais documentos reunir, como funciona na Justiça e no cartório, e quais cuidados valem para imóvel rural.
O que é adjudicação compulsória?
A adjudicação compulsória é a medida que transfere o imóvel para o nome do comprador quando o vendedor, mesmo tendo recebido o preço, não outorga a escritura definitiva. A palavra “compulsória” indica que a transferência acontece mesmo sem a vontade do vendedor, desde que o comprador prove seu direito.
Na prática, a adjudicação compulsória resolve o problema de quem tem o contrato, pagou tudo e fica preso a um papel que não vale perante o cartório. A decisão da Justiça, ou o ato do registrador na via extrajudicial, substitui a assinatura que o vendedor se recusou a dar. Com ela, o comprador registra o imóvel na matrícula e passa a ser dono perante todos.
Qual é a base legal da adjudicação compulsória?
O Código Civil trata do tema nos artigos 1.417 e 1.418. Em linguagem simples, o comprador que tem uma promessa de compra e venda sem possibilidade de arrependimento tem direito real à aquisição do imóvel. Se o vendedor se recusar a passar a escritura, o comprador pode pedir a adjudicação do imóvel.
A Lei 14.382 de 2022 criou a adjudicação compulsória extrajudicial ao incluir o artigo 216-B na Lei de Registros Públicos. Com isso, o pedido pode ser feito diretamente no cartório de registro de imóveis, por meio de advogado, sem necessidade de ação judicial. O Conselho Nacional de Justiça detalhou o procedimento no Provimento 150 de 2023, incorporado ao Código Nacional de Normas.
O Superior Tribunal de Justiça também firmou o entendimento, hoje muito citado, de que o direito à adjudicação compulsória não depende do registro do contrato de promessa no cartório. Ou seja, o contrato de gaveta com recibos pode servir, se a prova for boa.
Quem pode pedir a adjudicação compulsória?
Pode pedir a adjudicação compulsória quem se encaixa em uma destas situações.
- O comprador que assinou promessa de compra e venda e pagou todo o preço.
- Quem comprou do primeiro comprador, o chamado cessionário, com cessão de direitos assinada.
- Os herdeiros do comprador, se ele já faleceu.
- Em certos casos, o próprio vendedor, que quer se livrar do imóvel e não consegue que o comprador compareça ao cartório.
Na via extrajudicial, o pedido precisa ser feito com advogado. Para saber se o seu contrato ou os seus recibos bastam, vale o olhar de um profissional antes de gastar com taxas e certidões.
Quais são os requisitos da adjudicação compulsória?
Em regra, a adjudicação compulsória exige quatro pontos, que o juiz ou o registrador vai conferir.
- Contrato ou documento que mostre a compra, como promessa de compra e venda, recibos, cessão de direitos ou escritura de cessão.
- Prova de que o preço foi pago por inteiro, com recibos, comprovantes de transferência ou declaração de quitação.
- Recusa ou omissão do vendedor em passar a escritura, comprovada por notificação, carta, mensagem ou falta de resposta.
- Ausência de cláusula que permita o arrependimento, ou seja, o contrato precisa ser firme e definitivo.
Se faltar prova do pagamento de parte do preço, o pedido tende a ser negado ou a virar disputa. Por isso, reunir comprovantes é o primeiro passo.
Quais documentos reunir para a adjudicação compulsória de imóvel rural?
Cada caso é diferente, mas, no meu dia a dia, peço uma lista parecida com esta para começar.
- Contrato de compra e venda, promessa ou cessão de direitos, com firma reconhecida quando houver.
- Recibos e comprovantes de pagamento de todas as parcelas.
- Matrícula atualizada do imóvel, emitida pelo cartório de registro de imóveis.
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, o CCIR, e comprovantes do ITR em dia.
- Documentos pessoais do comprador e, se casado, do cônjuge.
- Comprovante de posse, como contas, notas de insumos, cadastro no CAR e fotos ao longo dos anos.
- Prova da tentativa de contato com o vendedor, como notificação ou mensagens.
- Comprovante do pagamento do ITBI, imposto municipal sobre a transferência.
Se o imóvel não tem matrícula, o problema é outro e a solução costuma ser diferente. Nesse caso, veja nosso conteúdo sobre o imóvel rural sem matrícula.
Como funciona a ação de adjudicação compulsória na Justiça?
A ação de adjudicação compulsória segue o rito comum e tramita no foro da comarca onde fica o imóvel. O advogado do comprador apresenta a petição com o contrato, as provas do pagamento e a prova da recusa. O vendedor é citado e pode se defender.
Quanto tempo leva a ação de adjudicação compulsória?
Não existe prazo fixo. O tempo depende da comarca, da complexidade do caso e de o vendedor ser encontrado ou não. Casos simples, com vendedor localizado e documentos bons, costumam andar mais rápido. Se o vendedor está desaparecido, o juiz manda citá-lo por edital, o que alonga o processo.
O que acontece no fim da ação?
Se o juiz reconhecer o direito do comprador, a sentença determina a transferência do imóvel. Depois do trânsito em julgado, o comprador leva a sentença ao cartório, paga os emolumentos e o ITBI e registra o imóvel no seu nome. Esse registro é que torna o comprador dono perante todos.
Como funciona a adjudicação compulsória extrajudicial no cartório?
Na adjudicação compulsória extrajudicial, o advogado protocola o pedido no cartório de registro de imóveis do local do bem, com o contrato e a prova do pagamento. O cartório notifica o vendedor ou seus sucessores, que têm prazo para concordar ou contestar. Pelas normas do CNJ, esse prazo é de quinze dias úteis, contados do recebimento da notificação.
Se o vendedor não responder, o procedimento segue conforme as regras. Se ele concordar, o caminho fica ainda mais rápido. Se apresentar uma contestação fundamentada, o pedido pode ser extinto e o caso vai para a Justiça. Antes do registro, o comprador precisa comprovar o pagamento do ITBI.
A via extrajudicial costuma ser mais rápida e barata, desde que o contrato seja claro e os documentos estejam em ordem. Para entender os detalhes do procedimento no cartório, leia também nosso conteúdo sobre a escritura de imóvel rural, que explica o que o cartório exige.
Adjudicação compulsória ou usucapião: qual escolher?
As duas medidas levam à propriedade, mas partem de situações diferentes. Na adjudicação compulsória, existe um contrato e o preço foi pago ao dono registrado. No usucapião, a pessoa ocupa a terra por muitos anos como se fosse sua, sem necessidade de contrato com o dono.
Se você tem contrato e quitação, a adjudicação costuma ser mais direta, porque o seu direito vem da compra. Se você ocupa a área sem contrato, ou se o vendedor nunca foi o dono de fato, o caminho pode ser o usucapião. Veja o que muda no nosso conteúdo sobre os documentos para usucapião rural.
E se o vendedor morreu antes de passar a escritura?
A morte do vendedor não acaba com o direito do comprador. O pedido pode ser feito contra o espólio ou contra os herdeiros. Se existir inventário aberto, a notificação em geral vai para o inventariante. Se não houver inventário, os herdeiros podem ser notificados, desde que se comprove a situação.
Em muitos casos, o comprador não precisa esperar o inventário terminar, principalmente quando pagou o preço integral antes da morte. Ainda assim, cada comarca e cada cartório têm suas exigências, e esse é um ponto em que a orientação de um advogado evita erros.
Quais cuidados são mais importantes em imóvel rural?
O imóvel rural tem particularidades que atrapalham quem tenta resolver sozinho. Veja as que mais aparecem no escritório.
- A área do contrato pode não bater com a matrícula, e o CCIR pode apontar outra metragem.
- Pode haver necessidade de georreferenciamento ou retificação de área antes da transferência.
- O vendedor pode ter vendido a mesma terra para mais de uma pessoa.
- A terra pode ter dívidas, penhora ou hipoteca registradas na matrícula.
- Parte do imóvel pode ter sido vendida ou doada sem registro.
Antes de pedir a adjudicação compulsória, peça uma matrícula atualizada e confira tudo. Essa análise inicial evita descobrir tarde demais um problema que travaria o registro. Para entender a compra de terra com segurança, leia também nosso conteúdo sobre a compra e venda de imóvel rural.
Quanto custa a adjudicação compulsória?
O custo varia bastante. Entram os honorários do advogado, os emolumentos do cartório, as certidões e o ITBI, que é calculado pelo município sobre o valor do imóvel. Na via judicial, ainda podem existir custas do processo. Peça uma estimativa antes de começar e confirme as taxas com o cartório e com a prefeitura do município onde fica a terra.
Conclusão: a adjudicação compulsória resolve o contrato de gaveta, se a prova for boa
A adjudicação compulsória existe para proteger quem comprou, pagou e confiou na palavra do vendedor. Com ela, o contrato de gaveta pode virar escritura e registro, e o produtor passa a ter um documento que o banco, o comprador futuro e os herdeiros reconhecem.
O que decide o resultado é a prova. Contrato, recibos de todas as parcelas, prova de posse e prova da recusa do vendedor formam a base do pedido. Quanto mais cedo você organizar esses papéis, mais simples será o caminho, seja pela Justiça, seja pelo cartório.
Escolha a via conforme o seu caso. A via extrajudicial costuma ser mais rápida quando o vendedor é localizado e não contesta. A ação judicial é mais segura quando há disputa, falta documento ou o vendedor sumiu e o caso exige edital. Em imóvel rural, vale conferir matrícula, CCIR e área antes de qualquer pedido.
Se você está nessa situação, não espere o vendedor se lembrar da escritura. Procure um advogado de sua confiança, leve todos os papéis e peça uma análise do caso. Agir hoje costuma custar menos do que resolver o problema depois de uma herança, de uma venda travada ou de um financiamento negado.
Perguntas frequentes sobre adjudicação compulsória
O que é adjudicação compulsória?
É a medida que transfere o imóvel para o comprador que pagou o preço quando o vendedor se recusa a passar a escritura. A transferência é feita por decisão judicial ou, na via extrajudicial, por ato do cartório de registro de imóveis.
Quem pode pedir a adjudicação compulsória?
O comprador que tem promessa de compra e venda quitada, o cessionário dos direitos e os herdeiros do comprador. Em alguns casos, o vendedor também pode pedir. Na via extrajudicial, o pedido precisa de advogado.
Preciso ter o contrato registrado para pedir a adjudicação compulsória?
Não necessariamente. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que o direito à adjudicação não depende do registro da promessa no cartório. O que importa é provar a compra, o pagamento e a recusa do vendedor.
Qual a diferença entre adjudicação compulsória judicial e extrajudicial?
A judicial é uma ação no Poder Judiciário, com citação do vendedor e sentença. A extrajudicial é feita no cartório de registro de imóveis, com notificação do vendedor e análise do registrador. A extrajudicial costuma ser mais rápida, mas, se houver contestação, o caso vai para a Justiça.
Posso pedir a adjudicação compulsória se ainda devo parcelas?
Em regra, não. O pedido pressupõe que o preço foi pago por inteiro. Se ainda há parcelas, o comprador precisa quitar a dívida, ou discutir com o vendedor o valor devido, antes de pedir a transferência.
A adjudicação compulsória vale para imóvel rural sem matrícula?
Em regra, ela depende de um imóvel registrado. Se não há matrícula, o primeiro passo costuma ser regularizar o registro ou avaliar outra medida, como o usucapião. Cada caso precisa de análise.
Quanto tempo demora a adjudicação compulsória?
Depende da via e do caso. A extrajudicial, sem contestação, costuma ser mais rápida. A judicial varia conforme a comarca e a localização do vendedor. Não há prazo fixo para prometer.
A adjudicação compulsória exige pagamento de ITBI?
Sim. O comprador precisa comprovar o pagamento do ITBI ao município antes do registro do imóvel em seu nome. O valor e as regras variam conforme o município.
O vendedor pode contestar a adjudicação compulsória?
Pode. Na ação judicial, ele se defende no processo. No cartório, ele pode apresentar uma contestação fundamentada, e então o pedido costuma ser encaminhado para a Justiça. A prova do pagamento é decisiva em ambos os casos.
Conte o que está acontecendo na sua terra
Descreva sua situação em poucas linhas. Um advogado avalia o seu caso e retorna o contato para orientar os próximos passos.
Suas informações são tratadas com sigilo profissional.

